STJ Aprova Nova Súmula n. 649 Sobre o ICMS Incidente Sobre o Serviço de Transportes
Foi aprovada pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quarta-feira (28/4), a Súmula 649, que define que “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias ...