Professor e Agora Que a Lei Kandir Tem Artigos Inconstitucionais o Que Devo Estudar?
Oi, professor Vilson, tudo bem? No dia 16/04/2021 o STF declarou a inconstitucionalidade dos artigo 11 parágrafo 3º II, art.12 I (trecho: ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular) e art.13 parágrafo ...