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Existe a possibilidade de que a jurisdição dos serviços aduaneiros se estenda para além do território nacional? Segundo o art. 3°, § 5°, do Decreto n° 6759/2009, a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ...
Sabemos que um importante termo e instituto previsto no nosso estudo de Direito Aduaneiro é o Alfandegamento, várias perguntas de prova caem sobre este importante assunto. Por isso vale a pena relembrar que ...
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